Tag: recurso contra indferimento de registro de marca

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE MARCA

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  ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO   O recurso contra indeferimento de registro de marca está previsto na lei 9279/96. Por força emanada da Constituição Federal, todos procedimentos administrativos devem seguir rito que tenha previsão de ampla cognição e contraditório. E tal […]

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